RAL Online maio 26, 2011 - 995 Views

Descontos a efectuar pelos colaboradores de empresas municipais

Sendo celebrado um acordo de cedência de interesse público entre uma empresa municipal ou intermunicipal e trabalhadores provenientes de municípios seus associados, e verificando-se desse modo uma diferença salarial relativamente ao vencimento que esses trabalhadores auferiam nos seus serviços de origem, pode colocar-se a dúvida sobre se os descontos a efectuar por esses trabalhadores para os sistemas de protecção social, nomeadamente para a Caixa Geral de Aposentações, devem incidir sobre o vencimento que auferiam nas entidades cessionárias ou sobre o que passaram a auferir ao serviço da empresa de destino, incluindo um eventual acréscimo salarial de que tenham vindo aí a beneficiar.

A cedência de interesse público está prevista na Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (cfr. art.° 58° e seguintes), que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O art.° 58° dispõe no seu n.° 1 que há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções, ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente, quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime, em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.

E acrescenta o n.° 2 que o acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem deste.:

O art.° 58° n.° 6, alínea b), desse diploma estabelece que o trabalhador cedido tem direito a optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem.

Da parte final deste preceito resulta que, se houver lugar a um acréscimo remuneratório na função de destino, essa majoração não está sujeita aos referidos descontos, incidindo estes apenas sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

A lei prevê expressamente esse regime especial para os trabalhadores cedidos por motivos de interesse público, derrogando, desse modo, as regras gerais que vigoram nesta matéria quanto à generalidade dos trabalhadores.

Contudo, no que se refere a suplementos remuneratórios (tais como o subsídio de turno ou o subsídio de disponibilidade), esse entendimento já não tem fundamento legal, uma vez que, não estatuindo a Lei 12-A/2008 qualquer desvio normativo a esse respeito, vigoram os princípios gerais relativos aos descontos a efectuar sobre essas prestações remuneratórias. Vide, a propósito do subsídio por turnos, o art.° 212 n.u 10 do D.L. n.u 259/98, de 18 de Agosto.

Assim, quanto à remuneração base, os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE relativos a trabalhadores cedidos por motivos de interesse público devem ser efectuados apenas sobre o vencimento que lhes era pago nos serviços de origem, ficando fora da sua base de incidência o acréscimo salarial que frequentemente acompanha essa cedência, sem prejuízo da tributação desse acréscimo em sede de 1RS. É isso que decorre inequivocamente do disposto no art.° 58° n.° 6, alínea b) da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Mas sobre os complementos salariais devem ser feitos os descontos legais obrigatórios, designadamente para a Caixa Geral de Aposentações, uma vez que este diploma não consagra qualquer disposição que permita concluir que, também aqui, o legislador quis criar um regime de excepção para os trabalhadores que exerçam funções públicas, nomeadamente em regime de cedência de interesse público.

Tagged em

Itens relacionados

Nós usamos cookies para melhorar a performance do nosso site. Ao continuar a navegação neste site, está a dar o consentimento para o uso de cookies. More details…