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Para uma Nova Gestão Municipal

Resumo: Este artigo trata da evolução da gestão municipal, desde a Gestão Clássica, Nova Gestão Pública e Governação em rede. A crise veio alterar o modelo de gestão, levando a adoção de um modelo híbrido que aglutina processos e valores das fases anteriores, como a centralidade do poder municipal, a procura de eficiência, sem descurar a participação dos munícipes e a colaboração intermunicipal. A literatura chama nova abordagem de Neo Weberiana.

 

O Impacto das Novas Leis de Descentralização na Vida dos Municípios

Felicito os organizadores desta Conferência e agradeço o convite que me fizeram para participar e reflectir convosco sobre o impacto das recentes leis de descentralização na vida dos municípios1.

A Descentralização Administrativa: Os Municípios Também Se Abatem

A Lei n.º50/2018, de 16 de Agosto, aprovou um programa de descentralização nos sectores da educação, saúde, acção social, habitação, património, portos, protecção cívil e estradas nacionais. Será que ela reforça um "Poder Local fraco, ancorado num presidencialismo forte", como é o nosso? Reflexão em cinco notas breves.

Urbanismo. RAN. Acto Nulo. Efeitos Putativos.

Acórdão de 19 de Abril de 2018

Processo executivo.

Urbanismo.

RAN.

Acto nulo.

Efeitos putativos.

Procedimento Concursal. Dever de Fundamentação.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Procedimento concursal.

Dever de fundamentação.

Contencioso Pré-Contratual. Discricionariedade. Conceitos Técnicos. Fontes de Prova.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Contencioso pré-contratual.

Discricionariedade.

Conceitos técnicos.

Fontes de prova.

Responsabilidade Civil por Facto Ilícito. Responsabilidade Civil por Causa Legítima de Inexecução.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Responsabilidade civil por facto ilícito.

Responsabilidade civil por causa legítima de inexecução.

Nulidade da sentença.

Impugnação julgamento de facto.

Efeitos Suspensivos Automáticos do Acto de Adjudicação.

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Efeitos suspensivos automáticos do acto de adjudicação.

Prejuízos extraordinários.

Ponderação de interesses.

Recusa de Adjudicação. Decisão de Adjudicação Inoperante. Celebração do Contrato na Pendência da Acção

Acórdão de 5 de Abril de 2018

Recusa de adjudicação.

Decisão de adjudicação inoperante.

Celebração do contrato na pendência da acção

Bomba Abastecedora de Combustível. Taxa. Facto Tributário. Fiscalização.

Acórdão de 23 de Março de 2018

Bomba abastecedora de combustível.

Taxa.

Facto tributário.

Fiscalização.

SUMÁRIO:

1. A instalação das bombas de combustível está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa.

2. Não se considera legalmente fundamentado o acto de liquidação corporizado na notificação para pagamento da taxa de combustíveis se nele não é referido a que licenciamento (facto tributário) se reporta num contexto em que o contribuinte não solicitou à entidade emitente qualquer licenciamento, nem ele foi concedido, ainda que desenvolva uma actividade sujeita a licenciamento, constatada em acção de fiscalização.

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