Jurisprudência

Urbanismo. RAN. Acto Nulo. Efeitos Putativos.

Acórdão de 19 de Abril de 2018 Processo executivo. Urbanismo. RAN. Acto nulo. Efeitos putativos.

Procedimento Concursal. Dever de Fundamentação.

Acórdão de 5 de Abril de 2018 Procedimento concursal. Dever de fundamentação.

Contencioso Pré-Contratual. Discricionariedade. Conceitos Técnicos. Fontes de Prova.

Acórdão de 5 de Abril de 2018 Contencioso pré-contratual. Discricionariedade. Conceitos técnicos. Fontes de prova.

Responsabilidade Civil por Facto Ilícito. Responsabilidade Civil por Causa Legítima de Inexecução.

Acórdão de 5 de Abril de 2018 Responsabilidade civil por facto ilícito. Responsabilidade civil por causa legítima de inexecução. Nulidade da sentença. Impugnação julgamento de facto.

Efeitos Suspensivos Automáticos do Acto de Adjudicação.

Acórdão de 5 de Abril de 2018 Efeitos suspensivos automáticos do acto de adjudicação. Prejuízos extraordinários. Ponderação de interesses.

Recusa de Adjudicação. Decisão de Adjudicação Inoperante. Celebração do Contrato na Pendência da Acção

Acórdão de 5 de Abril de 2018 Recusa de adjudicação. Decisão de adjudicação inoperante. Celebração do contrato na pendência da acção
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