RAL Online Jun. 14, 2018 - 9172 Views

Contencioso pré-contratual. Plano de trabalhos. Erro de julgamento.

Acórdão de 14 de Junho de 2018

Contencioso pré-contratual.

Plano de trabalhos.

Erro de julgamento.

SUMÁRIO:

I – Nos procedimento de formação de um contrato de empreitada, as exigências do artigo 361.º do CCP (Plano de trabalhos) devem ser lidas em conjugação com o disposto no artigo 43.º do CCP (Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada).

II – As omissões ou incompletudes do plano de trabalhos não podem ser supridas pela via do pedido de esclarecimentos aos concorrentes prevista no n.º 1 do artigo 72.º do CCP.

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